HC 1032103 - ACORDAO

HC 1032103 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; e (ii) os pedidos formulados constituem mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.514/SP, que já teve a ordem concedida determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando a nova impetração prejudicada.

Parties
Agravante: VALDIR IZIDORO PASCOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Reiteração De Pedido Supressão De Instância Prejudicialidade

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Parties

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental quando as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prejudicialidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 1.029.514/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; e (ii) os pedidos formulados constituem mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.514/SP, que já teve a ordem concedida determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando a nova impetração prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental