HC 1012807 - ACORDAO

HC 1012807 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica e habitualidade, o valor subtraído não foi considerado irrisório e o regime aplicado está de acordo com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: GILSON DAVID DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GILSON DAVID DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência específica
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo quando está em curso o prazo para interposição de recurso na origem
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica e habitualidade, o valor subtraído não foi considerado irrisório e o regime aplicado está de acordo com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.