HC 1021823 - ACORDAO

HC 1021823 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impetrado buscava, na prática, suceder recurso próprio/revisão criminal, o que a jurisprudência do STJ não admite salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a orientação do Tribunal de origem sobre valoração de maus antecedentes e sobre impedimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não caracterizando ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impetrado buscava, na prática, suceder recurso próprio/revisão criminal, o que a jurisprudência do STJ não admite salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a orientação do Tribunal de origem sobre valoração de maus antecedentes e sobre impedimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não caracterizando ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor do paciente