HC 1030903 - ACORDAO

HC 1030903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no caso concreto, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar não se mostrou evidentemente ilegal ou teratológica, devendo ser resguardada a análise pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DA COSTA DUARTE; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Livramento Condicional Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA COSTA DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus em tribunal superior à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) e possível violação do princípio da irretroatividade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no caso concreto, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu liminar não se mostrou evidentemente ilegal ou teratológica, devendo ser resguardada a análise pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.