HC 1024465 - ACORDAO

HC 1024465 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF/1988); ante essa limitação, não cabe ao STJ reexaminar, na via do habeas corpus, questões que seriam objeto de revisão criminal originária desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e o indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Parties
Agravante: JEAN JOSÉ DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

JEAN JOSÉ DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca domiciliar com base em denúncia anônima
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por tratamento desigual entre corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, porque a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF/1988); ante essa limitação, não cabe ao STJ reexaminar, na via do habeas corpus, questões que seriam objeto de revisão criminal originária desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e o indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.