HC 1028583 - ACORDAO

HC 1028583 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo também invocada a preclusão das matérias apreciadas em novo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Writ Substitutivo, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Writ Substitutivo Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como writ substitutivo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão de questões decididas em novo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo também invocada a preclusão das matérias apreciadas em novo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido