HC 1028919 - ACORDAO

HC 1028919 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WESLEY ALEXANDRE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ônus da dialeticidade para o agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.