RHC 219306 - DECISAO

RHC 219306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pessoa jurídica não possui legitimidade para impetrar habeas corpus, cujo objeto é a proteção da liberdade de locomoção de pessoas naturais, e a via eleita é inadequada para o trancamento de investigação criminal relativa à empresa; questões patrimoniais, de reputação ou comerciais devem ser discutidas por meios processuais próprios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA - ITEC; Recorrente: EDMAR DE SOUZA MOURA; Recorrente: YURI SISTEROLLI LAINI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Da Pessoa Jurídica, Trancamento De Investigação Criminal, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Legitimidade Da Pessoa Jurídica Trancamento De Investigação Criminal Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA - ITEC

Recorrente

EDMAR DE SOUZA MOURA

Recorrente

YURI SISTEROLLI LAINI GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pessoa jurídica figurar como paciente em habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus para trancamento de investigação criminal relativa a pessoa jurídica
  3. 3 Se a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo configura ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pessoa jurídica não possui legitimidade para impetrar habeas corpus, cujo objeto é a proteção da liberdade de locomoção de pessoas naturais, e a via eleita é inadequada para o trancamento de investigação criminal relativa à empresa; questões patrimoniais, de reputação ou comerciais devem ser discutidas por meios processuais próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.