HC 1025416 - ACORDAO

HC 1025416 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento da jurisdição da instância antecedente; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (mais de 4 toneladas de maconha e cerca de 37 kg de cocaína).

Parties
Agravante: NOEL DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

NOEL DE PAULA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento da jurisdição da instância antecedente; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, especialmente diante da fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas (mais de 4 toneladas de maconha e cerca de 37 kg de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental