HC 1012082 - ACORDAO

HC 1012082 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a negativação das consequências do crime foi baseada em elementos concretos e em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não justificando o reexame nesta via.

Parties
Agravante: JUAREZ LAURENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento) Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Recurso Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Recurso Substitutivo

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Parties

JUAREZ LAURENTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento) Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativação das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a negativação das consequências do crime foi baseada em elementos concretos e em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não justificando o reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.