HC 1015516 - ACORDAO

HC 1015516 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada pelo Tribunal estadual com fundamentação idônea, cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDA VITÓRIA NASCIMENTO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 182 Do STJ, Circunstância Judicial (art. 33, § 3º, Cp)
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 182 Do STJ Circunstância Judicial (art. 33, § 3º, Cp)

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Parties

EDUARDA VITÓRIA NASCIMENTO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada pelo Tribunal estadual com fundamentação idônea, cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental