HC 1029351 - DECISAO

HC 1029351 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' com base em ato infracional pretérito e ações penais em curso (vedado pela Súmula 444/STJ) e ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso, neutralizam-se as circunstâncias judiciais negativas. Em decorrência, altera-se o regime inicial para o aberto e autoriza-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, permanecendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO JACINTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para neutralizar as circunstâncias judiciais, alterar o regime inicial para aberto e autorizar substituição da pena por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

PEDRO AUGUSTO JACINTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração do vetor personalidade na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via estreita e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' com base em ato infracional pretérito e ações penais em curso (vedado pela Súmula 444/STJ) e ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso, neutralizam-se as circunstâncias judiciais negativas. Em decorrência, altera-se o regime inicial para o aberto e autoriza-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do CP, permanecendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para neutralizar as circunstâncias judiciais, alterar o regime inicial para aberto e autorizar substituição da pena por duas restritivas de direitos

Orders

  • Neutralizar as circunstâncias judiciais negativas utilizadas na dosimetria
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto