HC 1017769 - DECISAO

HC 1017769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma/munição e em indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ARLEY YURI LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ARLEY YURI LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, com base na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na apreensão de arma/munição e em indícios de reiteração delitiva, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 43-44)
  • Não conheço do habeas corpus