HC 1024215 - ACORDAO

HC 1024215 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, o que, segundo art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: CLEUCO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

CLEUCO GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, aplicável por analogia)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, o que, segundo art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia), impede o conhecimento do recurso; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido