HC 1036904 - DECISAO

HC 1036904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção da prisão temporária encontra fundamentação concreta nos elementos informativos juntados (imagens de câmeras, geolocalização do celular, versões contraditórias), preenchendo os requisitos da Lei n. 7.960/1989 e justificando a imprescindibilidade da custódia para o desenvolvimento das investigações, o que impede a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO ASSUNÇÃO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecido da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ASSUNÇÃO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção da prisão temporária encontra fundamentação concreta nos elementos informativos juntados (imagens de câmeras, geolocalização do celular, versões contraditórias), preenchendo os requisitos da Lei n. 7.960/1989 e justificando a imprescindibilidade da custódia para o desenvolvimento das investigações, o que impede a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecido da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.