HC 1038434 - DECISAO

HC 1038434 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão de custódia baseou-se em fundamentos genéricos e não demonstrou de forma suficiente a imprescindibilidade da medida. Considerando que o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, a quantidade/forma de apreensão das drogas e o papel alegado de "olheiro" não justificam, por si sós, a prisão preventiva, impôs-se a revogação da preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR LEONARDO DA COSTA SILVA; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por vício na via eleita) e, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IGOR LEONARDO DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação e individualização de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser o meio adequado para substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois a decisão de custódia baseou-se em fundamentos genéricos e não demonstrou de forma suficiente a imprescindibilidade da medida. Considerando que o paciente é primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, a quantidade/forma de apreensão das drogas e o papel alegado de "olheiro" não justificam, por si sós, a prisão preventiva, impôs-se a revogação da preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por vício na via eleita) e, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de IGOR LEONARDO DA COSTA SILVA.