HC 1038321 - DECISAO

HC 1038321 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAIARA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Controle De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAIARA PEREIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Controle De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar para mãe de crianças, inclusive com deficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.