HC 1028172 - DECISAO

HC 1028172 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do writ originário, denegando a ordem, o que constitui novo ato coator e determina perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo, não se verificando situação extraordinária capaz de ensejar o afastamento da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão, Aplicação Do Decreto N. 12.338/2024
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental Roubo Triplamente Majorado Extorsão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 691 do STF em razão de ilegalidade patente
  3. 3 Efeito de julgamento do mérito do writ originário sobre a recorribilidade e sobrevida do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do writ originário, denegando a ordem, o que constitui novo ato coator e determina perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo, não se verificando situação extraordinária capaz de ensejar o afastamento da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.