HC 1036773 - DECISAO

HC 1036773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi uma decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, não tendo havido decisão colegiada no âmbito do Tribunal estadual, o que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCELO SCHLOSSER DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 56, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula N. 691 Do STF Súmula Vinculante N. 56 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO SCHLOSSER DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente/ausência de decisão colegiada
  3. 3 Legalidade/formalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi uma decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem, não tendo havido decisão colegiada no âmbito do Tribunal estadual, o que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.