RHC 219159 - DECISAO

RHC 219159 - DECISAO

Verificou-se que foi proferida sentença de pronúncia em 15/07/2025. Nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Desclassificação Da Imputação, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Desclassificação Da Imputação Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Efeito da desclassificação da imputação e reinício da instrução criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi proferida sentença de pronúncia em 15/07/2025. Nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 459-460)
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado