HC 1038241 - DECISAO

HC 1038241 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ALEX DE PAULA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Competência Do STJ

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Parties

ALEX DE PAULA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aumento da pena pela reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto como desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); em razão disso e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.