HC 1012257 - ACORDAO

HC 1012257 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 916.131/SP, impedindo-se novo exame da mesma matéria nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Novo Exame
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Novo Exame

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus (HC n. 916.131/SP)
  2. 2 Impedimento de novo exame da matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário (quando aplicável)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 916.131/SP, impedindo-se novo exame da mesma matéria nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus