HC 1016736 - DECISAO

HC 1016736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado no descumprimento das medidas cautelares e na impossibilidade de citação, autorizando a custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 282, §4º do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório E Ampla Defesa Intimação

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Parties

VANESSA CRISTINA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por uso indevido da via como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado no descumprimento das medidas cautelares e na impossibilidade de citação, autorizando a custódia com base no art. 312 do CPP e no art. 282, §4º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.