HC 1000306 - ACORDAO

HC 1000306 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, nem demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Súmula 182/stj, Art. 71 CP, Fungibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Continuidade Delitiva Crime Continuado Súmula 182/stj Art. 71 CP +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (teoria mista objetivo-subjetiva)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, nem demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.