HC 1038645 - DECISAO
O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente porque a alegação da defesa se funda em alteração de orientação jurisprudencial e não em contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, circunstância que torna inadequada a revisão criminal como via para reexame da dosimetria.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Arma De Fogo, Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de condenações desclassificadas para o art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes e para configuração da reincidência
- 2 Cabimento da revisão criminal para reexame de dosimetria baseada em mudança jurisprudencial
- 3 Aplicação do Tema 506 do STF às hipóteses concretas
Ratio Decidendi
O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente porque a alegação da defesa se funda em alteração de orientação jurisprudencial e não em contrariedade manifesta ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, circunstância que torna inadequada a revisão criminal como via para reexame da dosimetria.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefere-se a liminar inicial
- Publique-se
Full Case Text
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