HC 1017602 - DECISAO

HC 1017602 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e com nítido caráter substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: RONISCLEI DE ALMEIDA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RONISCLEI DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Analisado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e com nítido caráter substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.