HC 1035565 - DECISAO

HC 1035565 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não evidenciar constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado fundamentou-se na possibilidade de comprovação da materialidade por conjunto indiciário e testemunhal e na existência de organização criminosa que afasta a consunção do porte de arma, tornando inviável o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON DE OLIVEIRA ROCHA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador De Origem Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Nulidade Da Sentença, Consunção, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma Dosimetria Nulidade Da Sentença Consunção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 afastamento da consunção do porte de arma em face do crime de organização criminosa
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não evidenciar constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado fundamentou-se na possibilidade de comprovação da materialidade por conjunto indiciário e testemunhal e na existência de organização criminosa que afasta a consunção do porte de arma, tornando inviável o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.