HC 1031143 - DECISAO

HC 1031143 - DECISAO

O requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é objetivo e não limita a avaliação do requisito subjetivo, que deve abarcar todo o histórico prisional; no caso concreto, as últimas faltas graves ocorreram em 2010 e 2014, muito tempo decorrido desde a prática, configurando constrangimento ilegal na determinação de retorno ao regime fechado, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau e se concedeu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Pedro Luiz Albuquerque da Cunha; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Tema 1.161/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Luiz Albuquerque da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo para o livramento condicional
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo de bom comportamento: se deve considerar todo o histórico prisional ou apenas 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas graves reabilitadas e muito antigas sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é objetivo e não limita a avaliação do requisito subjetivo, que deve abarcar todo o histórico prisional; no caso concreto, as últimas faltas graves ocorreram em 2010 e 2014, muito tempo decorrido desde a prática, configurando constrangimento ilegal na determinação de retorno ao regime fechado, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau e se concedeu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau (fls. 46/51).
  • Comunique-se.