HC 1014694 - ACORDAO

HC 1014694 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração indicou como autoridade coatora o juízo de primeiro grau (o que inviabiliza conhecimento originário pelo STJ, para evitar supressão de instância), não trouxe prova documental inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, ademais, foi manejada concomitantemente com revisão criminal perante o tribunal de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; tais fundamentos justificam a manutenção do indeferimento liminar do mandamus e o desprovimento do agravo.

Parties
Impetrante/agravante: JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do mandamus e não conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Nulidade De Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Nulidade De Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia

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Parties

JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora Indicada Pela Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída documental para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Vedação ao manejo concomitante de habeas corpus e revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração indicou como autoridade coatora o juízo de primeiro grau (o que inviabiliza conhecimento originário pelo STJ, para evitar supressão de instância), não trouxe prova documental inequívoca do alegado constrangimento ilegal e, ademais, foi manejada concomitantemente com revisão criminal perante o tribunal de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; tais fundamentos justificam a manutenção do indeferimento liminar do mandamus e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar do mandamus e não conhecimento do writ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus/mandamus.