HC 1008650 - ACORDAO

HC 1008650 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ DA SILVA XAVIER; Paciente: LETÍCIA GUOLLO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Cabimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA XAVIER

Agravante

LETÍCIA GUOLLO LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Pleito de liberdade provisória e anulação de condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.