HC 1009619 - ACORDAO

HC 1009619 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação não pode ser conhecido na ausência de interposição de recurso especial ou de ajuizamento de revisão criminal na origem, inexistindo processo em curso de competência do STJ que possibilite o exame da matéria e eventual concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS VALÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS VALÉRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria sem processo em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação não pode ser conhecido na ausência de interposição de recurso especial ou de ajuizamento de revisão criminal na origem, inexistindo processo em curso de competência do STJ que possibilite o exame da matéria e eventual concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.