HC 1009409 - ACORDAO

HC 1009409 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, já que a segregação cautelar foi fundamentada na apreensão de 2 barras de maconha e 56 pedras de crack.

Parties
Agravante: ERICK DA SILVA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Segregação Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Segregação Cautelar

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Parties

ERICK DA SILVA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, já que a segregação cautelar foi fundamentada na apreensão de 2 barras de maconha e 56 pedras de crack.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental