HC 1010553 - ACORDAO

HC 1010553 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado após longo período do trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade ou elementos novos; a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impede o conhecimento da impetração.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCIELLY DO CARMO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

FRANCIELLY DO CARMO THEODORO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após longo período do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por alegado constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado após longo período do trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade ou elementos novos; a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e a preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus