HC 1001896 - ACORDAO

HC 1001896 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Impronúncia +3 more

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar e alegado excesso de prazo de custódia do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.