HC 1004689 - ACORDAO
Conhecido o agravo regimental, o Tribunal negou-lhe provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção mandamental de ofício; além disso incidiu a Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ALAN RAFAEL ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ALAN RAFAEL ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício após trânsito em julgador
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo regimental, o Tribunal negou-lhe provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção mandamental de ofício; além disso incidiu a Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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