HC 1016068 - ACORDAO

HC 1016068 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; manteve-se a decisão de origem que registrou falta de vaga em unidade prisional compatível com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA; Decisao Agravada: Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recambiamento De Preso, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Recambiamento De Preso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA

Agravante

Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior

Decisao Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, permitindo o processamento do habeas corpus para autorizar o recambiamento do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto no Estado de Mato Grosso.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; manteve-se a decisão de origem que registrou falta de vaga em unidade prisional compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.