HC 1010268 - ACORDAO

HC 1010268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, sendo as conclusões das instâncias ordinárias — de que o réu se dedica habitualmente à traficância — fundamentadas em elementos concretos (ato infracional análogo recente, mensagens do celular, apreensões e confissão), o que impede o reexame probatório em HC, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

KAIQUE ANGELUCCI GUIMARAES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, sendo as conclusões das instâncias ordinárias — de que o réu se dedica habitualmente à traficância — fundamentadas em elementos concretos (ato infracional análogo recente, mensagens do celular, apreensões e confissão), o que impede o reexame probatório em HC, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as conclusões das instâncias ordinárias.