HC 1005309 - ACORDAO

HC 1005309 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a matéria está alcançada pela coisa julgada, de modo que a via mandamental não é adequada para revisão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: CRISLAINE MISIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidades De Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Celulares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidades De Busca Domiciliar Acesso a Dados De Celulares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coisa Julgada

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Parties

CRISLAINE MISIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento de nulidades de busca domiciliar não autorizada e ausência de autorização válida para acesso aos dados de celulares
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção em sede de habeas corpus mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a matéria está alcançada pela coisa julgada, de modo que a via mandamental não é adequada para revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.