HC 1009133 - ACORDAO

HC 1009133 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, competência esta restrita a atos de tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, "c", CF), e por ausência de manifestação do Tribunal estadual que impediria o exame direto para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUANA CALDEIRA FERREIRA; Coator: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Ato De Juiz De Primeiro Grau Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância

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Parties

LUANA CALDEIRA FERREIRA

Agravante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de controle pelo STJ de ato do Procurador-Geral de Justiça relativo à repactuação de ANPP
  3. 3 Impedimento de exame direto pelo STJ na ausência de manifestação do Tribunal estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, competência esta restrita a atos de tribunais sujeitos à sua jurisdição (art. 105, I, "c", CF), e por ausência de manifestação do Tribunal estadual que impediria o exame direto para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.