HC 983645 - ACORDAO

HC 983645 - ACORDAO

Manter a decisão que decretou a prisão preventiva porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de entorpecentes (5 kg de maconha), armas e munições, e pela condição de reincidência e de foragido do agente; ademais, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não pode ser examinada por este Tribunal por configurada supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO PEREIRA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Supressão De Instância Gravidade Concreta Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA PINTO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos e insuficiência de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Se há supressão de instância que impede a análise, pelo STJ, da alegação de ilegalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Manter a decisão que decretou a prisão preventiva porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de entorpecentes (5 kg de maconha), armas e munições, e pela condição de reincidência e de foragido do agente; ademais, a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não pode ser examinada por este Tribunal por configurada supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem