HC 992214 - ACORDAO
A interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à regra.
- Parties
- Agravante: Eliane Maria Vieira Seixas Ottoni
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Crime De Descaminho, Recursos Especial E Extraordinário, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Eliane Maria Vieira Seixas Ottoni
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo acórdão
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à regra da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
A interposição concomitante de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão inviabiliza o conhecimento do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à regra.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment