HC 1018244 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Suficiência de provas para caracterizar associação criminosa (estabilidade, permanência, animus associativo)
- 3 Aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia no local
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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