HC 1019942 - DECISAO

HC 1019942 - DECISAO

A condenação transitou em julgado em 29/6/2024 para a defesa, e o habeas corpus apresentado consiste em sucedâneo de revisão criminal indisponível a esta Corte; por jurisprudência consolidada, o STJ não conhece de habeas corpus que vise revisar acórdão transitado em julgado, razão pela qual o writ é inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIONATH DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Suspensão Condicional Da Pena, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

DIONATH DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 uso indevido das elementares do tipo penal como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A condenação transitou em julgado em 29/6/2024 para a defesa, e o habeas corpus apresentado consiste em sucedâneo de revisão criminal indisponível a esta Corte; por jurisprudência consolidada, o STJ não conhece de habeas corpus que vise revisar acórdão transitado em julgado, razão pela qual o writ é inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.