HC 872817 - ACORDAO

HC 872817 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao fato de que a prisão do réu decorreu de novo delito — informação não considerada e que altera premissa fática essencial da decisão concessiva — e diante da manifesta supressão de instância, admitiu-se, de forma excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o julgado e denegar o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à prisão do réu por novo delito
  2. 2 Supressão de instância por análise inaugural de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao fato de que a prisão do réu decorreu de novo delito — informação não considerada e que altera premissa fática essencial da decisão concessiva — e diante da manifesta supressão de instância, admitiu-se, de forma excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o julgado e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.