HC 985340 - ACORDAO

HC 985340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não foi conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e porque a revisão do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pode ser revista na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio não foi conhecido, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e porque a revisão do afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus