HC 968056 - ACORDAO

HC 968056 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não comporta reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a fixação do regime semiaberto é proporcional e adequada dada a primariedade do réu, a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo prejuízo significativo à vítima), de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Regime Prisional, Agravo Regimental, Quebra Da Cadeia De Custódia, Qualificadora (rompimento De Obstáculo)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Regime Prisional Agravo Regimental Quebra Da Cadeia De Custódia Qualificadora (rompimento De Obstáculo)

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Parties

CLAUDINEI BATISTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime prisional semiaberto diante da primariedade e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não comporta reexame de matéria fático-probatória nem substituição de recurso salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso, a fixação do regime semiaberto é proporcional e adequada dada a primariedade do réu, a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo prejuízo significativo à vítima), de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a alteração do regime prisional para o semiaberto, estendendo-a aos corréus nos termos do art. 580 do CPP