HC 994549 - ACORDAO

HC 994549 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre insuficiência probatória e negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impondo óbice de supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para incursão no acervo fático-probatório, e não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos agravantes.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR NUNES PASCOAL; Agravante: IRUI MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR NUNES PASCOAL

Agravante

IRUI MARTINS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre insuficiência probatória e negativa de autoria não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impondo óbice de supressão de instância), o habeas corpus é via inadequada para incursão no acervo fático-probatório, e não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade dos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos