HC 990507 - ACORDAO

HC 990507 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art.105,I,e, CF/1988) e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º).

Parties
Agravante: TATIANE NOVAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Tráfico Privilegiado Desclassificação +1 more

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Parties

TATIANE NOVAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no julgado que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática recursal e da coisa julgada em casos de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (art.105,I,e, CF/1988) e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.