HC 1010475 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.

Parties: Agravante: AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
2 Se a custódia preventiva estava adequadamente motivada por elementos concretos que justificassem a necessidade de resguardar a ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.