HC 999621 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o ato atacado (acórdão de 14/12/2022; writ de 28/4/2025), configurando preclusão temporal sui generis; adicionalmente, a alegação de interposição de agravo em recurso especial constituiu inovação recursal não informada e deficientemente instruída, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar para resguardar a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties: Agravante: JOSE LEAO DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Inovação Recursal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inovação Recursal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

JOSE LEAO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

1 Se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus impetrado após o prazo legal
2 Se inovações recursais não informadas anteriormente e deficientemente instruídas são admitidas
3 Pedido de redução da pena-base e afastamento de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal e por inovação recursal não instruída.